O maior desafio para a educação ambiental é comunicar de maneira clara

Advogada especialista em Direito Ambiental e diretora do Escritório Regional da América Latina do programa Cidades, do Pacto global da ONU, Patricia Iglecias acredita que, apesar de a sociedade ainda não ser bem informada sobre temas como sustentabilidade e tratamento correto de resíduos, a informação vem sendo aprimorada
aos poucos.

Ela explica que o entendimento sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) gera dúvidas até mesmo para quem pertence ao meio técnico. “Para o avanço da PNRS e a adequada informação da população, será necessário, inicialmente, um consenso sobre conceitos-chave, para que a população tenha segurança sobre a informação correta”.

Mesmo assim, Patricia entende que o país já obteve avanços desde sua implementação, em 2011, principalmente no que diz respeito à participação das empresas no processo de reutilização de matérias-primas.

“A contínua exigência das obrigações e compromissos relacionados à logística reversa pelo governo tem garantido que as empresas se adequem rapidamente à PNRS, muitas vezes de forma voluntária”, diz ela.

Confira a entrevista na íntegra abaixo:

A senhora já declarou que o consumo excessivo é um problema no que tange o gerenciamento do lixo. É possível uma cidade como São Paulo implementar o consumo sustentável?

O consumo sustentável está intimamente relacionado à educação ambiental do próprio consumidor. Para que práticas de consumo sustentável sejam amplamente adotadas pelo consumidor, tanto o governo (municípios e estados, por exemplo) quanto fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes podem contribuir através de investimentos em campanhas de educação e de publicidade para promover a conscientização ambiental do consumidor.

Tais campanhas devem ir além da comunicação sobre as formas adequadas de reciclagem e reutilização dos resíduos. É de extrema importância que o consumidor tenha pleno conhecimento sobre os diversos impactos gerados ao meio ambiente pelo seu próprio consumo. Ele deve estar apto a saber fazer escolhas ambientalmente mais adequadas.

Para que tais campanhas sejam eficientes, é muito importante que sejam feitas com informações corretas, que sejam acessíveis a toda a população e que sejam transmitidas em linguagem clara e igualmente acessível a todos.

Em seu livro “Resíduos sólidos e responsabilidade civil pós-consumo”, a senhora defende que o resíduo deve ser tratado como um ‘bem socioambiental’. Poderia nos explicar seu entendimento?

Podemos concluir que a Lei Federal n.º 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), ao abordar o tema de resíduos, abrange tanto a dimensão ambiental do tema – ao instituir a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos para toda a cadeia produtiva – quanto a dimensão social, com o incentivo à participação de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na logística reversa, por exemplo.

Juridicamente, portanto, os resíduos sólidos possuem dupla titularidade, pois resultam em impactos e efeitos tanto para seu titular quanto para a coletividade.

Resumidamente, isso significa que a PNRS reconhece no resíduo sólido reutilizável e reciclável não somente um bem econômico, importante para o setor produtivo, mas também um bem de valor social, pois é uma fonte geradora de trabalho, de renda e de cidadania – conforme análise do artigo 6º, VIII da PNRS.

Da mesma forma, as responsabilidades tanto pelo resíduo quanto pelo rejeito gerado são muito bem definidas, não somente na PNRS, como em outras normas, inclusive as que tratam de saneamento básico. 

A senhora acredita na responsabilidade compartilhada dos resíduos (que inclusive está na Política Nacional de Resíduos Sólidos). De que forma a indústria pode contribuir de forma mais consistente com o processo de logística reversa?

A indústria deve contribuir cumprindo adequadamente as obrigações delimitadas pela própria PNRS. Ou seja, os fabricantes (indústria) de agrotóxicos, pilhas, baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos devem implementar procedimentos que viabilizem a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, com o intuito de serem reaproveitados nos ciclos produtivos ou em outras formas de destinação final ambientalmente adequadas.

Ademais, também devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização da logística reversa, atentando para, quando técnica e economicamente viável, utilizá-la como instrumento de desenvolvimento econômico e social por meio de parcerias com cooperativas, disponibilização de postos de entrega de resíduos sólidos e procedimentos de compras de produtos e embalagens usados.

Especificamente sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, qual a avaliação da senhora sobre a atual situação do plano? Avançamos desde sua implementação?

Sim, avançamos bastante desde a implementação. Exemplo disso são os acordos setoriais de âmbito nacional já implementados – Embalagens Plásticas de Óleos Lubrificantes; Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista e de Embalagens em Geral, que agora caminha para a implementação da 2ª fase.

Ainda com relação à implementação de logística reversa, municípios e Estados estão convocando empresas para firmarem Termos de Compromisso Individuais – os quais devem estar sempre de acordo com a legislação federal e os compromissos firmados em âmbito nacional.

Ademais, a contínua exigência das obrigações e compromissos relacionados à logística reversa pelo governo tem garantido que as empresas se adequem rapidamente à PNRS, muitas vezes de forma voluntária.

Importante destacar que a Política não se resume à logística reversa, havendo também diversas outras obrigações, como, por exemplo, a elaboração para alguns setores de plano de gerenciamento de resíduos sólidos – o que representa um avanço relevante para o controle da geração e da destinação final dos resíduos gerados.

A sociedade é corretamente impactada sobre o assunto? Falta informação?

A informação sobre o tema vem sendo aprimorada aos poucos. Na minha experiência pessoal, em aulas e palestras ministradas sobre o tema, ainda sinto que há grande dificuldade na compreensão dos termos técnicos da PNRS. Mesmo quem pertence ao meio técnico possui algumas divergências conceituais.

Assim, acredito que esse seja o maior desafio para a educação ambiental adequada dos consumidores: comunicação clara e acessível a todos.

Para o avanço e a adequada informação da população, no entanto, será necessário, inicialmente, um consenso sobre conceitos-chave, para que a população tenha a segurança sobre a informação correta.

As políticas públicas em vigor são eficientes? O que falta para o Brasil avançar mais no gerenciamento de seus resíduos?

Importante destacar que políticas públicas pressupõem algumas fases, quais sejam: desenvolvimento, implementação, avaliação e ajustes.

Assim, considerando que a PNRS é relativamente recente e a alta complexidade envolvida na implementação de suas políticas públicas, uma vez que resultam de discussões com inúmeros atores sociais, ainda temos grande parte das políticas públicas em fase de desenvolvimento.

Quanto às políticas que já estão sendo implementadas, importante mencionar que ainda estamos em uma fase de olhar para trás e corrigir eventuais incongruências.

Interessante mencionar que, como Diretora do Escritório Regional da América Latina do Programa Cidades, do Pacto Global da ONU, tenho recebido recentemente consultas de municípios e estados sobre o tema, pois ainda estão em fase de desenvolvimento ou implantação embrionária de suas próprias políticas públicas. 

Ou seja, ainda possuímos um longo caminho a percorrer nesse tema, principalmente no desenvolvimento da legislação local de Estados e municípios sobre a matéria.