PNRS completa 16 anos com avanços e dívidas históricas

Quando entrou em vigor, em 2 de agosto de 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) representou uma mudança histórica na forma como o Brasil passou a enxergar o lixo.

Resultado de mais de duas décadas de discussões no Congresso Nacional, a Lei nº 12.305 rompeu com um modelo que concentrava quase toda a responsabilidade nas prefeituras e estabeleceu um princípio que hoje parece natural, mas que, à época, representou uma mudança profunda ao reconhecer que os resíduos são responsabilidade de toda a sociedade.

A partir daquele momento, fabricantes, importadores, comerciantes, consumidores e o poder público passaram a compartilhar obrigações ao longo de todo o ciclo de vida dos produtos.

A lei também estabeleceu uma hierarquia inédita para a gestão dos resíduos, na qual evitar a geração de lixo passou a ser mais importante do que reciclá-lo. Reduzir o consumo, reutilizar materiais, ampliar a reciclagem e tratar os resíduos antes da destinação final deixaram de ser apenas boas práticas para se transformar em diretrizes da política ambiental brasileira.

Essa nova visão influenciou praticamente todas as discussões sobre resíduos nos anos seguintes. A logística reversa deixou de ser uma iniciativa isolada e passou a fazer parte da rotina de diferentes setores produtivos. Cooperativas conquistaram maior reconhecimento dentro da cadeia da reciclagem, acordos setoriais estimularam a devolução de produtos após o consumo e a economia circular ganhou espaço nas estratégias empresariais e nas políticas públicas.

Mais recentemente, esse processo entrou em uma nova etapa. Em 2022, o governo federal lançou o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), documento que transformou os princípios da PNRS em metas para os próximos 20 anos.

Entre elas estão a ampliação da reciclagem, o fortalecimento da coleta seletiva, o aumento do aproveitamento de resíduos orgânicos e o encerramento definitivo dos lixões. Pouco depois, a Lei de Incentivo à Reciclagem passou a estimular investimentos privados em projetos voltados à coleta seletiva, ao beneficiamento de materiais e ao fortalecimento das cooperativas. A própria Reforma Tributária também incorporou mecanismos para aumentar a competitividade das matérias-primas recicladas.

Ao completar 16 anos, portanto, a PNRS já não pode ser avaliada apenas pelo texto da lei, mas pelos resultados que conseguiu produzir. E eles revelam um cenário de avanços importantes, embora ainda distante dos objetivos estabelecidos em 2010.

O país ampliou a estrutura de logística reversa, fortaleceu a discussão sobre economia circular e criou instrumentos para financiar a reciclagem. Ao mesmo tempo, continua distante de resolver um dos principais problemas que motivaram a criação da própria política.

O encerramento dos lixões, previsto originalmente para 2014 e adiado posteriormente pelo Marco Legal do Saneamento, ainda não se tornou realidade em grande parte do território nacional. Dados do IBGE mostram que quase um terço dos municípios brasileiros ainda utilizava lixões em 2023, enquanto levantamentos da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) indicam que milhões de toneladas de resíduos continuam a receber destinação inadequada todos os anos.

Essa realidade ajuda a explicar por que a gestão de resíduos ainda representa um dos maiores desafios ambientais do país. Fechar um lixão significa construir aterros sanitários, ampliar a coleta seletiva, criar soluções regionais para municípios de pequeno porte, recuperar áreas degradadas e oferecer condições dignas de trabalho aos catadores que retiram sua renda desses locais. Nenhuma dessas medidas depende apenas da existência de uma lei.

Talvez esse seja o principal legado deixado pela Política Nacional de Resíduos Sólidos ao longo desses 16 anos. A legislação definiu responsabilidades, criou instrumentos e estabeleceu metas, mas também deixou claro que transformar a gestão dos resíduos exige algo que nenhuma norma consegue impor.

Empresas precisam desenvolver produtos mais recicláveis e assumir os custos da logística reversa. Governos precisam investir em infraestrutura e planejamento. A população precisa incorporar novos hábitos de consumo e descarte.

A PNRS mostrou que o problema dos resíduos não termina quando o lixo sai de casa e essa continua sendo sua maior contribuição e também o maior desafio do Brasil. Sem uma mudança cultural capaz de alcançar cidadãos, empresas e governos, o país continuará avançando na legislação mais rapidamente do que avança na prática.