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29 de Junho de 2023,15h00
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O Ministério do Meio Ambiente criou na última terça-feira (6) a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR).
A ação é o primeiro passo da pasta no sentido de regulamentar a Lei 14.260/2, que garante deduções do Imposto de Renda para empresas ou pessoas físicas comprometidas com projetos de reciclagem no Brasil.
A equipe inclui representantes das pastas do Trabalho e Emprego, Previdência Social, Integração e Desenvolvimento Regional, Fazenda, além de acadêmicos, parlamentares, empresários e sociedade civil.
Segundo o Congresso em Foco, a União já reservou R$ 299 milhões no seu orçamento de 2023 para o incentivo fiscal: R$ 195 milhões para pessoas jurídicas e R$ 105 milhões para pessoas físicas.
O texto permite a dedução no Imposto de Renda de pessoas físicas (até 6%) e jurídicas tributadas com base no lucro real (até 1%).
Os projetos serão previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e a norma ainda prevê a criação de fundos de apoio para investimentos no setor.
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Fonte: Congresso em Foco / EBC
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